OPINIÃO | Advocacia - Amanhã pode ser tarde demais! | JUSTIÇA

   Considerando a premência da questão, por um lado, da apregoada sustentabilidade da CPAS e, por outro, da não menos importante “sustentabilidade existencial” de grande parte da nossa Classe, que com um estoico esforço contribui para a mesma, informamos que se encontram pendentes, tanto quanto é do nosso conhecimento pessoal, três acções judiciais de natureza administrativa, nas quais se discutem questões jurídicas que se prendem com flagrantes e gritantes nulidades e inconstitucionalidades abertamente plasmadas no RCPAS e que se pretende sejam apreciadas, “desta vez, pelos órgãos de soberania materialmente competentes que são os Tribunais Administrativos” e, inclusivamente, que cheguem a ser apreciadas no Tribunal Constitucional, como instância máxima para dirimir em definitivo toda esta temática.

   Tendo em conta o actual “estado da arte”, e perante a posição assumida publicamente pela Ordem dos Advogados de estar solidária com a CPAS, numa visão que reputamos, salvo o devido respeito, de desfasada do tempo e da realidade actual da Advocacia Portuguesa, não conseguimos entender nem aceitar que quem legal e estatutariamente tem o ónus e o dever de representar a nossa Classe não só não o faça como adopte medidas, posturas e atitudes em claro e aberto confronto com aqueles que não só os elegeram como deveriam por si sentir-se representados e ver-se defendidos quer internamente quer junto das mais altas instâncias.

   Ora, constatando-se actualmente o mais completo descrédito ao qual é votada a Ordem dos Advogados, como se pode verificar pela ausência de qualquer consulta sobre temáticas tão preponderantes para a Advocacia Portuguesa como a prevista nova Reforma do Mapa Judiciário, o que poderá indiciar também a falta de representatividade e a notória falta de legitimidade de toda a Direcção da Ordem dos Advogados, aqui deixamos nota de que todas as medidas de protesto, debate e promoção de mudança, nomeadamente as que passem pela via judicial, incumbem tão só e apenas a cada um de nós Advogados, em sã consciência e casuisticamente, pensar na nossa própria sustentabilidade enquanto profissionais liberais (mormente quem trabalha em prática isolada e sem rendimentos certos) e, em conformidade, decidir, promover ou aderir a medidas que julguemos adequadas para alcançar soluções justas, equitativas e que verdadeiramente permitam sanar esta questão, antes que seja tarde demais e que se assista a uma “fuga em massa” de profissionais do foro.

Necessariamente, esta “fuga em massa” irá fragilizar ainda mais um sistema previdencial já de si débil e que tem por sustentáculo a solidariedade intergeracional, pois levará a um estreitamento da base da pirâmide geracional e à sua evidente asfixia.

   Cabe-nos, pois, a nós, sozinhos institucionalmente, decidir o que fazer, sendo certo que se nada for feito de forma concertada, todo este processo culminará na pior das soluções, a qual passa pelo cenário dramático, mas deveras realista, da fuga em massa e da total insustentabilidade da CPAS e, em simultâneo, ainda mais gravoso, problemas acrescidos do foro social, com a queda de projectos pessoais de vida de diversos Colegas, tantos e tantos deles com famílias a cargo, que diligenciam diariamente o respectivo sustento. 

   Por fim, importa levar em linha de conta, na decisão isenta e consciente de cada Colega, que a nós Advogados não é reconhecida a possibilidade de assistência condigna na doença, de escalão de refúgio perante adversidade por doença ou crise financeira, de baixa médica por doença, bem como frágeis apoios na maternidade/parentalidade.

   Os dados estão lançados! 

   Aproveitando a consciencialização mais generalizada para estas questões, que têm vindo a lume no corrente ano, especialmente as ocorrências desta última semana no seio do Conselho Geral da OA, todo este contexto tem permitido “tomar o pulso” às instituições que nos representam e que se escudam numa atitude de negação e autismo perante realidades incontornáveis, o que iremos decidir? 

Como nos iremos concertar e agir em grupo, dentro da legalidade, obviamente, para defender os nossos legítimos direitos e interesses?

   Pelo que uma só certeza temos: é impensável esperar pelas próximas eleições para decidir quem irá assumir o nosso destino, pelo que se apela a todos os Colegas para uma mobilização geral no sentido de por cobro a esta nefasta situação o mais rapidamente possível!

Amanhã pode ser tarde demais!

LITERATURA | Vozes e Percursos - A Memória dos Outros (1) de Marcello Duarte Mathias | DOM QUIXOTE

Nas livrarias desde 8 de Maio

Editado em 2001, A Memória dos Outros, depressa esgotou, tendo sido, entretanto, distinguido com o prémio Jacinto Prado Coelho da Secção Portuguesa da Associação Internacional de Críticos Literários bem como com o Prémio D. Dinis da Fundação Casa de Mateus (ex-aequo).

É agora reeditado com o título Vozes e Percursos – A memória dos outros I. De Raymond Aron a Kissinger, de Matisse a Rothko, de Almada Negreiros a Miguel Torga e Vitorino Nemésio, de Woody Allen à Geração Perdida, sem esquecer a paixão pela diarística e o jogo de xadrez, reúnem-se aqui algumas dezenas de textos que, sob aparência diversa, exprimem uma visão rica de análises, comentários e interrogações que é também, como o título o indica, evocação e convívio. Conjunto que constitui afinal um património de encontros e afinidades, porquanto a memória dos outros é por igual parte da nossa.

Em 2017, Marcello Duarte Mathias publicou novo livro de ensaios e crónicas com o título Caminhos e Destinos – A Memória dos Outros II onde, a par da limpidez da escrita, se evidencia na variedade dos temas abordados a mesma pertinência do olhar.

CRÓNICA | Perda | VANESSA LOURENÇO

Mesmo entre seres humanos as palavras frequentemente faltavam em situações destas, e ele não era um ser humano. Era um animal, e sabia que tudo o que precisava era de ser. Porque quando o destino é duro, o silêncio fala mais alto do que o discurso. Ele era um gato, não sabia falar. Mas sabia ouvir no silêncio, tudo o que não encontrava nas palavras caminho para se expressar. Mais do que ouvir, ele sentia tudo o que não era dito. E por tudo isso, mesmo antes de o ser humano que era a sua familia entrar em casa, ele soube. Soube o que tinha acontecido, soube o que ele tinha perdido. Ouviu como a perda lhe retardava os passos, tocou-lhe no longo pêlo sedoso a amargura que se libertava da alma cansada daquele que lhe tinha salvo a vida, e estava agora de regresso a casa com um pedaço a menos no coração. Alguém que significava muito para o seu dono tinha perdido a vida, e levado com ele para o outro mundo um pedaço da história partilhada, deixando no seu lugar apenas as memórias. E o vazio da ausência.

Pensou em como gostaria de explicar que a morte não significava mais do que a curva da estrada, em como apenas o corpo se liberta do peso dos sentidos, em como para lá deles, nada mudou. Mas ele não sabia falar, e sabia que nenhuma dessas palavras aliviaria o sofrimento. Apenas aumentariam a frustração daquele que perdeu, porque o vazio foi tudo o que restou. Por isso ficou ali, sentado em frente da porta, até que ela se abrisse. E quando se abriu e o seu humano entrou, ele não se mexeu, e apenas a cauda comprida a cortar o espaço traiu a sua serenidade encenada. O dono entrou, olhou-o com os olhos marejados de lágrimas por um momento, e disse:

- Já sabes. Claro que já sabes.

Passou por ele sem se deter, hesitando apenas por um momento para lhe acariciar a cabeça felpuda, e dirigiu-se à sala. Uma vez chegado, atirou o casaco pelo ar e deixou-se cair no sofá como quem acaba de descobrir que a gravidade existe.

Acompanhou-o, em silêncio. Por uma vez, não miou. Por uma vez, ignorou a tigela vazia que aguardava a chegada de quem sempre a enchia com um sorriso, chamando-lhe comilão. Por uma vez, não correu a saltar para o sofá antes que o dono lá chegasse, e se queixasse de como deixava pêlo por todo o lado. Por uma vez, saltou para cima do sofá, e apenas esperou.

Quando procurou os olhos do humano que amava, encontrou-os perdidos; quando lhe fitou o rosto amargurado, notou os lábios entreabertos num grito que nunca chegou a acontecer, e que, no entanto, ecoou silencioso por todos os cantos da casa.

Num impulso, avançou. E silenciosamente (digno de um gato), aproximou-se e aninhou-se-lhe no colo. E ronronou. Alguns segundos depois, ouviu o dono soluçar, mas não se mexeu. Esticou-se apenas para encontrar com as patas o peito que estremecia, e ronronou de novo. Por fim, o seu humano disse:

- É um buraco tão fundo, tão feito de nada. Parece que vou cair nele e desaparecer para sempre, parece que é tudo o que existe. E, no entanto... esse ronronar embala o meu coração. Eu ainda não quero ser salvo deste luto, e, no entanto... contigo aqui, posso sofrer sem ser julgado. Sem sentir a pena dos outros. Mas sobretudo, sem estar sozinho.

O grande gato malhado aconchegou-se mais no seu colo e virou a barriga felpuda para cima, retraindo e soltando as unhas afiadas como se pressionando uma matéria sólida e invisivel qualquer. De repente, fixou os olhos no ser humano que tanto amava, e com eles lhe disse:

- A morte é uma curva no caminho. Um caminho que se estende para os que vão, e para os que ficam. E como caminho que é, leva tempo a percorrer. Deves sentir a perda, permitir que se entranhe no teu peito, deixá-la consumir-te sem reservas até que a sua força se esgote. Até que tudo o que reste, seja seguir em frente. E eu estou aqui, tu sabes que estou aqui.

LITERATURA | Comer Como Uma Rainha de Guida Cândido | DOM QUIXOTE

Nas livrarias a 15 de Maio

D. Catarina de Áustria; D. Maria Francisca de Sabóia; D. Maria Ana de Aústria; D. Maria I; D. Maria Pia.

«Perante este grupo de rainhas, com personalidades fortes e distintas, resta a legítima curiosidade de conhecermos o seu quotidiano, os seus gostos e preferências alimentares. Recuando alguns séculos, e apoiados nos receituários da época, entremos nas suas cozinhas, vislumbremos as mesas, as baixelas e os alimentos que encerram um cerimonial sem igual. Esta jornada inicia-se no século xvi e termina de forma gloriosa com a mesa bragantina do século xx. Fica o convite para nos sentarmos à mesa das rainhas.»

O receituário real do Século XVI ao Século XX

LITERATURA | Jogos de Raiva de Rodrigo Guedes de Carvalho | DOM QUIXOTE

Nas livrarias desde 8 de Maio

Um homem levanta a voz acima da algazarra de conversas. E pede que ponham mais alto o som do televisor do restaurante. É então que todos reparam no que ele vê. Não percebem ou não acreditam. E na rua, no bairro, na cidade, no país, homens, mulheres e crianças vão-se calando. Está por todo o lado, a imagem horrível e hipnotizante.

O homem que pediu silêncio leva as mãos à cara e pensa: como chegámos aqui? A era da comunicação global trouxe inimagináveis maravilhas. Partilhas imediatas de ensinamentos, denúncias e solidariedades. Mas permitiu também que saísse das cavernas uma realidade abjecta. Insultos, ameaças, ironias maldosas. Nunca, como hoje, a semente do ódio foi tão espalhada. É sobre este pano de fundo que se conta a história de uma família. Três gerações a olhar para um futuro embriagado num estado de guerra. Uma família que esconde, enquanto puder, um segredo.

Jogos de Raiva traça duros retratos sem filtro sobre medos e remorsos, sobre o racismo, a depressão, a sexualidade, o jornalismo, a adopção, a arte e a amizade. É um livro sobre todos nós, à deriva num novo mundo.

CRÓNICA | Escolhas | CRISTINA DAS NEVES ALEIXO

A chuva forte fustigava os vidros das janelas, anunciando a chegada do visitante indesejável que tentaria forçar a caixilharia para entrar rebelde. Detestava vento forte. Fazia-a sempre lembrar-se de tornados, nem sabia bem porquê.

A fraca luminosidade reflectida pelo céu cor de chumbo fê-la acender o candeeiro do toucador. Emocionalmente estava tão cinzenta quanto a pintura da natureza e transpirava impaciência e incompreensão. Sentia-se miserável, zangada com o mundo, toldada pelo turbilhão de emoções que barravam a entrada à razão.

O que é que iria fazer agora? Perder o emprego e o namorado no mesmo dia não estava nos seus planos nem era fácil de digerir. A sensação de perda, de solidão e de pena de si própria eram avassaladoras. Era uma contradição viver tão rodeada de pessoas e tão só. Os prédios eram cada vez mais imponentes na paisagem mas os seus ocupantes conheciam-se cada vez menos. Falavam e interagiam cada vez menos. Preocupavam-se cada vez menos.

Lembrou-se das muitas vezes em que tinha reparado naqueles que atravessavam as passadeiras arrastando os pés, de pescoço curvado para o ecrã do telemóvel, indiferentes a quem os olhava por detrás do pára-brisas, completamente alheados do que os rodeava. Também havia os que calcorreavam as ruas sempre em passo apressado, no mesmo trajecto diário de ida e de volta, sem se deterem um segundo que fosse para olharem para o lado para apreciarem um qualquer pormenor dos muitos que a envolvência oferecia. Recordou-se do espanto que tinha experimentado quando uma colega de trabalho lhe dissera que, apesar de não morar na cidade, trabalhava ali há cerca de vinte anos mas não conhecia mais que o café em frente e o pequeno restaurante da esquina.

Era triste. Muito triste. A cidade era igual e diferente todos os dias. Estava viva, pulsava em constante transformação, mas as pessoas apenas a usavam. Não a viviam.

Não queria ser assim. Alguém que se arrastava pela vida, vazia de sensações.

Talvez esta fosse a oportunidade para tentar a área profissional com que sempre sonhara. Talvez esta fosse a oportunidade para ser ela própria.

Encarou-se no espelho à sua frente e sorriu pela primeira vez naquele dia. Alcançou o batom que tinha comprado na semana anterior e tingiu os generosos lábios de vermelho.

Agarrou na mala e no guarda-chuva e saiu de casa, com o espírito apaziguado e a certeza de que a forma como decidisse olhar para as coisas faria uma enorme diferença em si e no mundo.

Era tudo uma questão de escolha. 

REFLEXÕES OCASIONAIS | Como vamos de justiça: "mecanizada" e ainda mais desumanizada?

    A Justiça Portuguesa enfrenta tempos conturbados, muito embora a Senhora Ministra da Justiça tenha vindo recentemente comentar a lentidão na justiça como sendo "circunscrita", a meu ver a circunscrição abrange todas as jurisdições, de um modo geral, com especial enfoque nos Tribunais Administrativos, já célebres pelo elevado número de pendências às quais se torna impossível dar resposta em tempo útil para o que seria desejável com vista a fazer acontecer aquilo que, na sua verdadeira essência é a Justiça, que aliada à Segurança, surge como um dos grandes valores do Direito. Como se aprende nos primeiros anos em qualquer Faculdade de Direito Nacional (pelo menos quero crer que ainda se aprende...) a Justiça era definida pelo Jurisconsulto Romano Ulpiano como "A constante e perpétua vontade de atribuir a cada um aquilo que é seu."

   Ora, salvo o devido respeito, a morosidade e a desumanização constantes evidentes no nosso sistema judicial não se coadunam com as definições de justiça, desde as mais clássicas e históricas, até ao entendimento do conceito em termos de mero senso comum, que podemos considerar enquanto esperar uma decisão judicial equitativa, proferida em tempo razoável de modo a não prejudicar as expectativas e legítimos interesses  das partes litigantes, em especial aquela que venha a ver satisfeita a sua pretensão.

   Quando tarda, a Justiça já começa a desumanizar-se, mas mesmo quando as soluções de litígios surgem em tempo útil, tantas vezes são desumanizadas quando olham mais à forma do que ao conteúdo daquilo que está em causa, e tal circunstancialismo é ainda mais evidente em processos de jurisdição voluntária de que são exemplo os processos que envolvem Direito dos Menores, onde podem ser tomadas decisões judiciais sem que as mesmas se encontrem baseadas em conhecimentos e pareceres casuísticos de natureza multidisciplinar (Psicologia, Serviço Social, Sociologia, Psiquiatria) que, numa sociedade que se diz moderna, fariam todo o sentido. Quando o superior interesse dos menores se mostra um conceito cada vez mais vago e indeterminado, quando se ignoram dados relevantes de cada caso concreto,  quando tomamos consciência de que o facto de um processo de Regulação das Responsabilidades Parentais ser distribuído numa secção ou noutra e determinado Tribunal de Família define, à partida, o estilo e o sentido da decisão a proferir, bem como o maior ou menor grau de sensibilidade do julgador, então podemos falar de Justiça? E podemos falar em Justiça Humanizada?

   Mais recentemente, vimos assistindo, não sem naturais reservas e acrescidos receios que aqui se confessam publicamente, a soluções concretas de reformas no sector judicial que nos fazem temer pela cabal realização da Justiça e da Segurança. Quando o acesso a um portal permite aos particulares tomar e executar decisões não orientadas por profissionais do foro (Advogados, Solicitadores) acerca de questões prementes das suas vidas pessoais, como processos de cobrança de dívidas (isto num pais assumidamente sobre-endividado) - relembro a este respeito um recente programa emitido na SIC no qual eram explicados e aconselhados procedimentos a desenvolver pelos particulares no âmbito de processos judiciais em que sejam parte, de mote próprio e sem aconselhamento jurídico através desse mesmo portal! Uma Justiça sem suporte especializado de um Advogado ou Solicitador, passível de levar o particular e decidir erroneamente e em seu prejuízo é Justiça?

   Especialmente perturbadora é a notícia de que se encontram em análise soluções legislativas tendentes à aplicação de formulários  no âmbito dos Processos Administrativos, formulários estes que, na minha opinião, cerceiam grandemente a liberdade de actuação dos Mandatários das partes, tanto mais que estamos perante um dos ramos do Direito de maior complexidade (pela quase infindável especificidade de cada causa que chegue a esta jurisdição). Convém ter em linha de conta que a complexidade de muitas questões jurídicas neste âmbito da jurisdição administrativa não se compadece com o limite da exposição das pretensões, dos factos e do Direito num simples formulário.  Importa referir que o Direito Administrativo é, por inerência, aquele onde à partida, existe uma maior discrepância entre o "peso" de ambas as partes, pois estamos diria que perante "formigas" (os particulares) que pretendem fazer valer os seus Direitos contra "elefantes" (instituições públicas ou, em última análise e de forma mais abstracta- O Estado), estamos aqui tantas vezes no âmbito do debate jurídico acerca de questões que se enquadram no âmbito dos Direitos Fundamentais dos cidadãos consagrados constitucionalmente, pelo que, a vingar este modelo ( tanto mais que vem, ao que parece, "embrulhado" numa compensação correspondente a desconto nas custas judiciais) ficam a perder os particulares, fica a perder a prática do Direito enquanto ciência que requer um permanente estudo, actualização e adaptação ao grau de complexidade de cada causa , ficam a perder os particulares perante mais uma solução que pode apertar o crivo em demasia e promover a desumanização da justiça, e mais uma vez, onde fica a Justiça?

  E por fim, uma reflexão adicional e de cariz assumidamente mais "de classe": a Advocacia Portuguesa está preparada e informada cabalmente para os impactos destas novas soluções no exercício profissional? Futuramente, e a continuarmos assim, fará sentido a existência de Juristas e de Advogados? ou como li recentemente numa rede social, já nem são precisos advogados pois quem for ao google encontra lá tudo o que precisa, basta saber pesquisar e ler as leis?! (note-se que este comentário, na sua totalidade, bastante crítico e até ofensivo para os advogados, poderá bem constituir um sério alerta acerca do que a desjudicialização e a simplificação excessivas podem implicar futuramente para os Advogados Portugueses, em especial, e perdoem-me a parcialidade deste desabafo, para os tantos que exercem em prática individual! Iremos nós Advogados ser substituídos por máquinas? Estaremos a deixar-nos aniquilar por qualquer obscuro "Exterminador Implacável"?  E se calhar, ainda não demos (todos) por isso!

"Não sendo possível fazer-se com que aquilo que é justo seja forte, 

faz-se com que o que é forte seja justo."

Blaise Pascal