terça-feira, 15 de maio de 2018

OPINIÃO | Advocacia - Amanhã pode ser tarde demais! | JUSTIÇA

   Considerando a premência da questão, por um lado, da apregoada sustentabilidade da CPAS e, por outro, da não menos importante “sustentabilidade existencial” de grande parte da nossa Classe, que com um estoico esforço contribui para a mesma, informamos que se encontram pendentes, tanto quanto é do nosso conhecimento pessoal, três acções judiciais de natureza administrativa, nas quais se discutem questões jurídicas que se prendem com flagrantes e gritantes nulidades e inconstitucionalidades abertamente plasmadas no RCPAS e que se pretende sejam apreciadas, “desta vez, pelos órgãos de soberania materialmente competentes que são os Tribunais Administrativos” e, inclusivamente, que cheguem a ser apreciadas no Tribunal Constitucional, como instância máxima para dirimir em definitivo toda esta temática.

   Tendo em conta o actual “estado da arte”, e perante a posição assumida publicamente pela Ordem dos Advogados de estar solidária com a CPAS, numa visão que reputamos, salvo o devido respeito, de desfasada do tempo e da realidade actual da Advocacia Portuguesa, não conseguimos entender nem aceitar que quem legal e estatutariamente tem o ónus e o dever de representar a nossa Classe não só não o faça como adopte medidas, posturas e atitudes em claro e aberto confronto com aqueles que não só os elegeram como deveriam por si sentir-se representados e ver-se defendidos quer internamente quer junto das mais altas instâncias.

   Ora, constatando-se actualmente o mais completo descrédito ao qual é votada a Ordem dos Advogados, como se pode verificar pela ausência de qualquer consulta sobre temáticas tão preponderantes para a Advocacia Portuguesa como a prevista nova Reforma do Mapa Judiciário, o que poderá indiciar também a falta de representatividade e a notória falta de legitimidade de toda a Direcção da Ordem dos Advogados, aqui deixamos nota de que todas as medidas de protesto, debate e promoção de mudança, nomeadamente as que passem pela via judicial, incumbem tão só e apenas a cada um de nós Advogados, em sã consciência e casuisticamente, pensar na nossa própria sustentabilidade enquanto profissionais liberais (mormente quem trabalha em prática isolada e sem rendimentos certos) e, em conformidade, decidir, promover ou aderir a medidas que julguemos adequadas para alcançar soluções justas, equitativas e que verdadeiramente permitam sanar esta questão, antes que seja tarde demais e que se assista a uma “fuga em massa” de profissionais do foro.
Necessariamente, esta “fuga em massa” irá fragilizar ainda mais um sistema previdencial já de si débil e que tem por sustentáculo a solidariedade intergeracional, pois levará a um estreitamento da base da pirâmide geracional e à sua evidente asfixia.

   Cabe-nos, pois, a nós, sozinhos institucionalmente, decidir o que fazer, sendo certo que se nada for feito de forma concertada, todo este processo culminará na pior das soluções, a qual passa pelo cenário dramático, mas deveras realista, da fuga em massa e da total insustentabilidade da CPAS e, em simultâneo, ainda mais gravoso, problemas acrescidos do foro social, com a queda de projectos pessoais de vida de diversos Colegas, tantos e tantos deles com famílias a cargo, que diligenciam diariamente o respectivo sustento. 

   Por fim, importa levar em linha de conta, na decisão isenta e consciente de cada Colega, que a nós Advogados não é reconhecida a possibilidade de assistência condigna na doença, de escalão de refúgio perante adversidade por doença ou crise financeira, de baixa médica por doença, bem como frágeis apoios na maternidade/parentalidade.

   Os dados estão lançados! 

   Aproveitando a consciencialização mais generalizada para estas questões, que têm vindo a lume no corrente ano, especialmente as ocorrências desta última semana no seio do Conselho Geral da OA, todo este contexto tem permitido “tomar o pulso” às instituições que nos representam e que se escudam numa atitude de negação e autismo perante realidades incontornáveis, o que iremos decidir? 
Como nos iremos concertar e agir em grupo, dentro da legalidade, obviamente, para defender os nossos legítimos direitos e interesses?

   Pelo que uma só certeza temos: é impensável esperar pelas próximas eleições para decidir quem irá assumir o nosso destino, pelo que se apela a todos os Colegas para uma mobilização geral no sentido de por cobro a esta nefasta situação o mais rapidamente possível!

Amanhã pode ser tarde demais!

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