sábado, 17 de fevereiro de 2018

REFLEXÕES OCASIONAIS | Advocacia - o inalienável direito a resistir e a dizer: Não! | ISABEL DE ALMEIDA |


Quem tem seguido a actualidade nacional em artigos de imprensa ou nas redes sociais já se terá apercebido de que a advocacia Portuguesa vive um momento algo conturbado, mas quero acreditar que decisivo, na sua longa história.

É do conhecimento público, que no passado dia 26 de Janeiro cerca de 5000 Advogados, Solicitadores e Agentes de Execução, oriundos de todo o país, realizaram aquela que foi a maior manifestação pública de classes forenses, percorrendo um trajecto com início junto à Sede da Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores, no Largo de São Domingos, em Lisboa, passando pela Rua do Ouro em marcha lenta e concentrando-se em frente ao Ministério da Justiça, na Praça do Comércio.

De forma ordeira, muitos envergando as togas, ou transportando-as consigo nos braços, esta verdadeira multidão (tanto mais que, em tantas vezes, pelo menos os Advogados não costumam revelar-se uma classe unida), homogénea à primeira vista, mas contendo em si as heterogeneidades ditadas pela prática profissional desde os centros urbanos, até às pequenas comarcas de província, quis expressar uma mensagem de veemente e legítimo protesto perante a inexistência de desejadas e necessárias alterações ao Regulamento deste regime de previdência (em vigor desde 2015), que onera os seus contribuintes (não consigo, em boa justiça, apelidar os inscritos de Beneficiários) com contribuições cuja base de incidência resulta de rendimentos presumidos e não efectivamente auferidos. Além da clamorosa falha deste sistema previdêncial em termos assistenciais.

Deixando as discussões de cariz mais técnico para os especialistas nestas matérias de sistemas contributivos de cariz previdencial, e ciente de que sempre se levantarão, naturalmente, vozes críticas quanto aos meios utilizados para manifestar este descontentamento, há dois momentos que para sempre ficarão gravados na minha memória, um positivo e um negativo, e ambos me fazem pensar diariamente nesta situação.

Posso garantir que não encontro palavras que me permitam descrever as emoções que invadiram ao ter o privilégio de haver integrado aquela imensa mole humana, que de forma honesta, correcta, legal e legítima marcou posição neste movimento de protesto ordeiro. A certeza de integrar um colectivo com problemas e realidades transversais a muitos advogados, ousámos sair à rua, conseguimos acordar no essencial, gerindo naturais divergências de opinião sobre um ou outro aspecto mais específico da questão central - que, a meu ver, passa pela definição do futuro da advocacia Portuguesa, que passa por questionar sem medos onde estamos? como estamos? para onde queremos ir? como podemos escolher o melhor caminho? Este sentimento de união, esta coragem comum foi um dos pontos que me marcou pela positiva!

É nítido e consensual que a Ordem dos Advogados, enquanto instituição, não deu o seu apoio a esta iniciativa de protesto, muito embora o Senhor Bastonário Guilherme Figueiredo e o Presidente da CPAS - António Faustino hajam concordado em receber, no dia da manifestação, uma delegação de colegas que representou a comissão organizadora da manifestação e que contou também com a presença de um dos promotores doutra iniciativa de protesto que consistiu numa carta aberta, subscrita (que reuniu nas redes sociais mais de 3000 subscritores) na qual era pedida a demissão do Presidente da Direcção da CPAS - António Faustino.

Um aspecto que me marcou pela negativa, que muito me entristeceu, indignou e que, calculo que tenha sido também um dos grandes propulsores de outras formas de protesto individuais e colectivas, concertadas ou espontâneas, foi a postura institucional que considero duma frieza extrema, além de clamorosa injustiça da CPAS, expressa pelo seu representante máximo - o Presidente da Direcção - que defendeu claramente como solução para quem não aufira rendimentos de acordo com a presunção inilidível (que não pode ser afastada, simplificando um termo jurídico), ou mesmo para quem se encontre impossibilitado de trabalhar a curto, médio ou longo prazo, que suspenda a inscrição na respectiva ordem como forma de se exonerar da obrigatoriedade de contribuição para um sistema previdencial que promove, a ser assim entendido, perdoem-me os leitores a violência da metáfora, uma solução final para muitos Advogados (ou seja, a solução apontada é eliminar da prática da profissão quem se veja a braços com problemas financeiros e/ou de saúde mais ou menos graves mas incapacitantes para a prática profissional). Perante esta postura institucional, irei para a rua protestar tantas vezes quantas me for possível, e darei sempre o meu contributo possível a todas as medidas legais de protesto contra esta solução final!

Reconheça-se o direito inalienável de resistir e de dizer não às medidas com as quais não concordamos!

Todas as medidas legais de resistência, de protesto, de pedido de esclarecimentos perante dúvidas são legítimas e atendíveis. 

A sensação de injustiça persiste, muitas dúvidas também, por isso, desde a passada semana, foi lançada uma petição pública sob o título: Pela transparência da CPAS, a qual pretende reunir assinaturas com vista a promover as diligências necessárias à realização de uma auditoria independente à aludida instituição.

Termino a reflexão de hoje com um excerto do Poema "Trova do Vento que Passa", de Manuel Alegre, que me parece adequado ao que acima se ponderou.



"(...)Mesmo na noite mais triste
em tempo de servidão
há sempre alguém que resiste
há sempre alguém que diz não."


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